"O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT), resultou de várias negociações efetuadas no âmbito da Rodada Tóquio, entre 1973 e 1979. As normas sobre valoração aduaneira, dispostas no AVA-GATT, estabelece que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do primeiro ao último, de seis métodos de valoração. No Brasil, a valoração aduaneira é regida pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio (OMC), incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto n° 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro".
Fonte: ACORDO de Valoração Aduaneira. Invest Export BR. Disponível em: http://www.investexportbrasil.gov.br/acordo-de-valoracao-aduaneira.
Acesso em: 13 jun. 2023.
Com base no texto fornecido, analise as afirmativas a seguir:
- A valoração aduaneira no Brasil é regida pelas disposições do Acordo de
Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio (OMC).
II. O método do valor de transação é o preferencialmente utilizado na valoração aduaneira brasileira, mas existem outros métodos alternativos, como o do valor de mercadorias idênticas.
III. A valoração aduaneira brasileira não possui mecanismos de consulta prévia que permitam ao importador obter uma decisão antecipada sobre a valoração de uma determinada mercadoria.
É correto o que se afirma em:
A) Ill, apenas.
B) lell, apenas.
C) Il e Ill, apenas.
D) I,ll e Ill.
