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Estudos Gerais10/02/2024

O art 151 do CTN enumera as hipóteses de suspensão da exigib...

O art 151 do CTN enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. São medidas que temporariamente impedem o Fisco de cobrar o tributo. entre essas hipóteses estão moratória o depósito do montante integral reclamações e recursos administrativos medida liminar em mandado de segurança e parcelamento, em relação a moratória o que é correto afirmar ?

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