O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é extremamente extenso, mas em seu teor diz de pronto que são nulas, de pleno direito, cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza em seus serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Neste sentido, no âmbito do CDC, aponte a alternativa correta sobre cláusula abusiva:
Não será cláusula abusiva aquela em que as cláusulas contratuais possam transferir responsabilidades a terceiros.
Não será cláusula abusiva aquela em que as cláusulas contratuais permitam estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Não será cláusula abusiva aquela em que as cláusulas contratuais que autorizam o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato.
Não será cláusula abusiva aquela em que as cláusulas contratuais possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
É aquela em que as cláusulas contratuais possam transferir responsabilidades a terceiros.
