O art. 5º, inciso XII, da CRFB/1988 assegura que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual". A respeito da interceptação
telefônica, aponte a proposição correta.
A
A interceptação de comunicações telefônicas podem ocorrer quando não houver indícios razoáveis da
autoria ou participação em infração penal.
B
É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas.
C
D
E
A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos é possível quando o fato
investigado não constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos é possível quando houver
elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas
sejam superiores a 2 (dois) anos ou em infrações penals conexas.
A partir da Lei nº 13.964/2019, passou a ser expressamente admitida a captação ambiental de sinais
eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros melos disponíveis e
Igualmente eficazes; e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações
criminals cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penals conexas.
