O art. 5º, XII, da CF/1988 assegura a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Com base nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma:
a. A quebra de sigilo telefônico pode ser determinada, para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal, por ordem judicial ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.
b. Aplicando o princípio interpretativo da máxima efetividade, a garantia constitucional, prevista no art. 5º, XII, da CF/1988, pode ser estendida à comunicação realizada com o uso da informática e da telemática, como e-mail, WhatsApp, FaceTime, Skype.
c. A interceptação telefônica é a gravação dos diálogos, do conteúdo das conversas telefônicas, que somente pode ser promovida mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal.
d. Para a quebra do sigilo da comunicação realizada com o uso da informática e da telemática, como e-mail, WhatsApp, FaceTime, Skype, não se faz necessária decisão judicial, mas somente a existência efetiva de investigação criminal ou instrução processual criminal para que seja determinada, em respeito ao direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
e. A quebra de sigilo telefônico revela apenas os dados das ligações telefônicas: quem ligou para quem, quando, quanto tempo durou a ligação etc.
