O artigo 135 do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966) di...

O artigo 135 do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966) disciplina as hipóteses em que o administrador da empresa deverá responder pela dívida tributária da pessoa jurídica com seu patrimônio pessoal, nas hipóteses de fraude, infração à lei ou excesso de poderes. São hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio, de acordo com o artigo 135 do CTN (BRASIL, 1966), EXCETO: Questão 9Resposta

a. Ser fiador de locação de imóvel, apesar de vedação expressa no contrato social.

b. O mero inadimplemento do tributo.

c. Contrair dívidas, em dissonância com o quórum estabelecido no contrato social.

d. Estar a sociedade com um único sócio por mais de 180 dias.

e. Ter a empresa mudado de endereço, sem alterar seu cadastro junto aos órgãos oficiais.