O artigo 3º do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, reitera a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) ao estabelecer que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Neste raciocínio e à luz da legislação e da interpretação jurisprudencial vigente, aponte a alternativa que não se adequa nas características propostas pelo modelo multiportas e os métodos integradores de resolução de conflitos:
Escolha uma:
a.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
b.
É permitida a arbitragem, na forma da lei.
c.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.
d.
Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição
e.
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
