O artigo 42 do Código de Processo Civil preceitua que “As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.”. Como disse CANOTILHO (2002, p. 539), a competência “refere-se ao limite do exercício de um poder. ”.
(MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019).
Com base no texto e de acordo com o instituto da jurisdição e competência, analise as seguintes afirmativas:
I. Jurisdição se trata da função estatal (ou delegada pelo Estado) que consiste preponderantemente em resolver os conflitos instaurados perante determinada sociedade, e a competência define a qual órgão caberá a solução dos conflitos.
II. Um dos princípios que norteiam a jurisdição é a delegabilidade, ou seja, o seu exercício pode ser delegado, transferido para outrem. Dessa forma, uma vez fixada a jurisdição a determinado magistrado, caberá a ele, por exemplo, proferir as decisões pertinentes aos processos que lhe foram distribuídos.
III. A jurisdição é considerada una, e exercida em todo o território nacional. Todavia, por questões de conveniência e organização, a jurisdição é desdobrada em competências, com vistas à melhor prestação jurisdicional.
IV. No momento em que a lei fixa critérios de distribuição da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Estado, a lei está conferindo competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
As afirmativas II e III estão corretas.
b.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
c.
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
d.
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
e.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
