O Código de Defesa do Consumidor CDC - (Lei
8078/1990), promulgado em 11 de setembro do
mesmo ano, que procura regulamentar as relações
de consumo no país. Esta lei impôs algumas
obrigações aos fabricantes e fornecedores de
produtos e serviços. A respeito desta
regulamentação, leia as afirmativas a seguir:
I - A lei assegura ao consumidor o direito de
informação sobre os riscos que o produto
porventura possa apresentar no seu
consumo/utilização.
II - Um benefício que o CDC trouxe ao consumidor
é o direito à reparação de danos patrimoniais ou
morais com o devido amparo judicial.
III - O único fornecedor que não se enquadra no
CDC é o Poder Público, pois os serviços públicos
não têm garantia de qualidade na sua prestação.
IV- O fabricante de um produto industrial deve
prestar informações sobre o produto também de
maneira impressa, material este que deve
acompanhar o produto.
É correto o que se afirma apenas em:
Escolha uma opção:
a. I e II.
b. II e III.
c. III e IV.
d. I, III e IV.
e.
I, II e IV.
