O Código de Menores de 1927 foi a primeira legislação brasileira que estabeleceu a organização de atendimento à infância e à adolescência. Essa legislação só foi modificada em 1979, no processo de abertura política da ditadura militar para a democracia. Assim, o Código de Menores de 1979: a. ampliou a perspectiva de direitos civis. b. manteve a doutrina da proteção integral à proposta na Constituição Federal do Brasil, com a criação do Conselho Tutelar. c. revolucionou o atendimento à infância e à adolescência. d. atendeu aos anseios do movimento social com a regulamentação da situação regular prevista no Código de Menores de 1927.
