O Código de Obras e Edificações (COE) define diretrizes para a construção de edificações de vários tipos, mediante condicionantes existentes. Essas determinações têm o objetivo de garantir que as edificações estejam em harmonia com o contexto urbano, colocando em prática as orientações do Estatuto da Cidade.
BRASIL. Guia orientativo de boas práticas para códigos de obras e edificações. Brasília: Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), 2022.
Com relação ao Código de Obras e Edificações, assinale a alternativa correta.
Atualmente, é a legislação urbanística mais utilizada em território nacional, sendo aplicada em mais de 85% dos municípios.
Não necessita de revisões, uma vez que estabelece critérios relativos à construção que não se modificam ao longo do tempo.
As áreas internas e externas das edificações devem seguir as normas estabelecidas por essa lei, com relação ao seu dimensionamento e execução.
Por tratar das questões técnicas relativas à edificação, pode ser um documento padronizado para diversos municípios.
Também são estabelecidos nessa lei, os procedimentos necessários para a aprovação de projetos, emissão de licenças e fiscalização.
