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Estudos Gerais05/26/2024

O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto ...

O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto presidencial de intervenção. No entanto, há hipóteses em que essa apreciação, feita pelo Congresso, é dispensada. São elas, exceto:

Escolha uma: a. Quando objetivar o cumprimento de ordem judicial. b. Quando o decreto interventivo se limitar a suspender a execução do ato impugnado, que ensejou a intervenção, bastando essa medida para reaver a normalidade. c. Quando objetivar o cumprimento de decisão judicial. d. Em caso de violação de princípio sensível. e. Quando objetivar a execução de lei federal.

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