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Estudos Gerais27/04/2024

O contrato de mandato está previsto nos artigos 653 a 692 do...

O contrato de mandato está previsto nos artigos 653 a 692 do Código Civil - CC e, logo no art. 653 , identificamos o conceito de mandato que diz que "operase o mandato quando alguém recebe de outrem, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". O artigo vai além e indica qual o instrumento do mandato: a procuração. Aqui, ainda cabe destacar que as partes do contrato são chamadas de mandante (quem se faz representar) e mandatário (quem se obriga a representar, quem recebe poderes para tanto).

TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Vol. 3.12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Disponível em https://integrada.minhabiblioteca.com.br/\#/books/9788530974077/cfi/6/2!/4/2/2@0:42.5. Acesso em: 15 ago. 2018. I//BRASIL, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 15.ago 2018.

Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação propoșta entre elas: 1- Se dois ou mais mandatários forem nomeados no mesmo mandato, qualquer deles pode exercer os poderes que Ihes tenham sido outorgados, se o mandante não os tiver nomeado em conjunto, ou determinado que o ato deva ser praticado por cada um, ou ainda se os tiver subordinado a atos sucessivos. PORQUE II - Ainda, se houver nomeação em conjunto, somente será válido o ato que for praticado conjuntamente por todos, ou ratificado pelo mandante, que será atingido pelos efeitos do ato desde a data em que foi praticado. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a ll é uma proposição falsa. b. As asserções I e ll são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c. A asserção l é uma proposição falsa, e a llé uma proposição verdadeira. d. As asserçōes I e ll são proposiçōes verdadeiras, e a ll é uma justificativa da I. e. As asserçôes I e ll são proposiçöes falsas.

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