O contrato de mandato está previsto nos artigos 653 a 692 do Código Civil - CC e, logo no art. 653 , identificamos o conceito de mandato que diz que "operase o mandato quando alguém recebe de outrem, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". O artigo vai além e indica qual o instrumento do mandato: a procuração. Aqui, ainda cabe destacar que as partes do contrato são chamadas de mandante (quem se faz representar) e mandatário (quem se obriga a representar, quem recebe poderes para tanto). TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Vol. 3.12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/\#/books/9788530974077/cfi/6/2!/4/2/2@0:42.5>. Acesso em: 15 ago. 2018. I//BRASIL, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 15.ago 2018. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação propoșta entre elas: 1- Se dois ou mais mandatários forem nomeados no mesmo mandato, qualquer deles pode exercer os poderes que Ihes tenham sido outorgados, se o mandante não os tiver nomeado em conjunto, ou determinado que o ato deva ser praticado por cada um, ou ainda se os tiver subordinado a atos sucessivos. PORQUE II - Ainda, se houver nomeação em conjunto, somente será válido o ato que for praticado conjuntamente por todos, ou ratificado pelo mandante, que será atingido pelos efeitos do ato desde a data em que foi praticado. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a ll é uma proposição falsa. b. As asserções I e ll são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c. A asserção l é uma proposição falsa, e a llé uma proposição verdadeira. d. As asserçōes I e ll são proposiçōes verdadeiras, e a ll é uma justificativa da I. e. As asserçôes I e ll são proposiçöes falsas.
A
Aluno
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27/04/24

Question

O contrato de mandato está previsto nos artigos 653 a 692 do Código Civil - CC e, logo no art. 653 , identificamos o conceito de mandato que diz que "operase o mandato quando alguém recebe de outrem, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". O artigo vai além e indica qual o instrumento do mandato: a procuração. Aqui, ainda cabe destacar que as partes do contrato são chamadas de mandante (quem se faz representar) e mandatário (quem se obriga a representar, quem recebe poderes para tanto).

TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Vol. 3.12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/\#/books/9788530974077/cfi/6/2!/4/2/2@0:42.5>. Acesso em: 15 ago. 2018. I//BRASIL, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 15.ago 2018.

Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação propoșta entre elas:
1- Se dois ou mais mandatários forem nomeados no mesmo mandato, qualquer deles pode exercer os poderes que Ihes tenham sido outorgados, se o mandante não os tiver nomeado em conjunto, ou determinado que o ato deva ser praticado por cada um, ou ainda se os tiver subordinado a atos sucessivos.
PORQUE
II - Ainda, se houver nomeação em conjunto, somente será válido o ato que for praticado conjuntamente por todos, ou ratificado pelo mandante, que será atingido pelos efeitos do ato desde a data em que foi praticado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a ll é uma proposição falsa.
b. As asserções I e ll são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c. A asserção l é uma proposição falsa, e a llé uma proposição verdadeira.
d. As asserçōes I e ll são proposiçōes verdadeiras, e a ll é uma justificativa da I.
e. As asserçôes I e ll são proposiçöes falsas.

Accepted Answer

A alternativa correta é:

b. As asserções I e ll são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Explicação:

I - A primeira asserção é verdadeira e está alinhada com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre o mandato. Quando dois ou mais mandatários são nomeados no mesmo mandato sem especificação de que devem agir conjuntamente, qualquer um deles pode, de fato, exercer os poderes outorgados independentemente dos outros, salvo disposição em contrário do mandante.

II - A segunda asserção também é verdadeira e reflete o princípio de que, no caso de nomeação conjunta dos mandatários pelo mandante, os atos devem ser praticados por todos os mandatários juntos para serem considerados válidos, a menos que haja ratificação posterior pelo mandante.

A relação entre as duas asserções mostra dois cenários distintos de atuação dos mandatários baseados na vontade expressa ou implícita do mandante. No entanto, a asserção II não serve como justificativa para a asserção I, pois cada uma trata de uma condição específica de execução do mandato que é independente uma da outra. A II não justifica a I; ela apenas apresenta um cenário alternativo de como os mandatos podem ser configurados.

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