O crime de receptação, disciplinado pelo artigo 180 do Código Penal, em sua modalidade simples prevista pelo caput criminaliza a conduta dolosa do sujeito que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, impondo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Considerando apenas a pena em abstrato prevista para a modalidade simples do delito, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Está sujeito ao rito sumário e é possível a aplicação da suspensão condicional do processo nos termos da lei 9.099/1995. b. Está sujeito ao rito ordinário e é possível a aplicação da suspensão condicional do processo nos termos da lei 9.099/1995. c. Está sujeito ao rito sumário, mas não é possível a aplicação da suspensão condicional do processo nos termos da lei 9.099/1995. d. Está sujeito ao rito sumaríssimo, mas não é possível a aplicação da suspensão condicional do processo nos termos da lei 9.099/1995. e. Está sujeito ao rito sumaríssimo e é possível a aplicação da suspensão condicional do processo nos termos da lei 9.099/1995.

A alternativa correta é:

b. Está sujeito ao rito ordinário e é possível a aplicação da suspensão condicional do processo nos termos da lei 9.099/1995.

Explicação:

O crime de receptação, conforme descrito no caput do artigo 180 do Código Penal Brasileiro, prevê uma pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. A Lei 9.099/1995, em seu artigo 61, estabelece que são considerados infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Portanto, o crime de receptação simples, cuja pena máxima é superior a dois anos, não se enquadra como infração de menor potencial ofensivo e, consequentemente, não está sujeito aos ritos sumário ou sumaríssimo previstos pela Lei 9.099/1995.

No entanto, o artigo 89 da Lei 9.099/1995 permite a aplicação da suspensão condicional do processo para os crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrindo espaço para essa possibilidade mesmo em casos que não se enquadram como infrações de menor potencial ofensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Assim, mesmo sendo processado pelo rito ordinário, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo para o crime de receptação simples, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente.