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Weslei

Estudos Gerais27/05/2025

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm ...

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.

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