O Decreto-Lei nº 9.580/2018 (DL 9580/18) é um regulamento que estabelece regras para o Imposto de Renda no Brasil. Ele é dividido em cinco partes principais: Livro I: Pessoas Físicas - Regras para a tributação de pessoas físicas. - Definição de quem é considerado contribuinte. - Quais rendimentos são tributáveis. Livro II: Pessoas Jurídicas - Regras para a tributação de empresas e organizações. - Definição de contribuintes e rendimentos tributáveis. - Diferentes regimes de tributação. Livro III: Fiscalização e Arrecadação - Procedimentos para fiscalizar e arrecadar o Imposto de Renda. - Obrigação de apresentar declarações e documentos. - Procedimentos para auditorias e fiscalizações. Livro IV: Administração - Definição de responsabilidades e procedimentos administrativos. - Competências da Receita Federal e outras autoridades. - Procedimentos para consultas e recursos. Livro V: Disposições Finais - Regras de transição para a implementação do Decre [28/03, 16:40] Meta AI: O Decreto-Lei nº 9.580/2018 (DL 9580/18) é um regulamento que estabelece regras para o Imposto de Renda no Brasil. Ele é dividido em cinco partes principais: Livro I: Pessoas Físicas - Regras para a tributação de pessoas físicas. - Definição de quem é considerado contribuinte. - Quais rendimentos são tributáveis. Livro II: Pessoas Jurídicas - Regras para a tributação de empresas e organizações. - Definição de contribuintes e rendimentos tributáveis. - Diferentes regimes de tributação. Livro III: Fiscalização e Arrecadação - Procedimentos para fiscalizar e arrecadar o Imposto de Renda. - Obrigação de apresentar declarações e documentos. - Procedimentos para auditorias e fiscalizações. Livro IV: Administração - Definição de responsabilidades e procedimentos administrativos. - Competências da Receita Federal e outras autoridades. - Procedimentos para consultas e recursos. Livro V: Disposições Finais - Regras de transição para a implementação do Decreto-Lei. - Disposições finais e gerais.
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