O Dever de Mitigar o Próprio Prejuízo: Uma Análise Jurídica ...

O Dever de Mitigar o Próprio Prejuízo: Uma Análise Jurídica Atual

Nome do aluno: João da Silva (substituir pelo nome correto)

Resumo O presente artigo aborda o dever de mitigar o próprio prejuízo no direito brasileiro, analisando seu fundamento na boa-fé objetiva, suas origens doutrinárias e jurisprudenciais, e os limites de sua aplicação prática. O estudo investiga ainda o papel das súmulas, enunciados e julgados dos tribunais superiores, com base em pesquisa doutrinária atualizada e posicionamentos relevantes. Busca-se demonstrar como o dever de mitigação promove o equilíbrio contratual e impede o enriquecimento sem causa.

SÚMÁRIO 1 Introdução. 2 Conceito e Natureza Jurídica. 3 Fundamentação Legal. 4 Doutrina Relevante. 5 Aplicação Prática. 6 Jurisprudência e Enunciados. 7 Limites e Críticas. 8 Reflexões Atuais e Tendências. 9 Conclusão. 10 Referências.

1 Introdução O dever de mitigar o próprio prejuízo, conhecido como duty to mitigate the loss, é um importante desdobramento do princípio da boa-fé objetiva no direito brasileiro. Esse dever, embora não previsto expressamente no Código Civil, tem sido amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Este artigo visa aprofundar a análise teórica e prática desse instituto, mostrando sua relevância na construção de relações jurídicas equilibradas, alinhadas com os princípios da cooperação e da função social do contrato.

2 Conceito e Natureza Jurídica A mitigação de danos obriga a parte lesada a adotar condutas razoáveis para evitar ou reduzir prejuízos decorrentes do inadimplemento. Segundo Flávio Tartuce (2023), trata-se de um dever anexo, derivado da boa-fé objetiva, que limita a indenização ao que razoavelmente poderia ter sido evitado. Judith Martins-Costa (2012) aponta que a boa-fé não se restringe à fase pré-contratual, mas permeia todas as etapas da relação obrigacional, impondo deveres de proteção e lealdade recíprocos.

3 Fundamentação Legal Embora ausente previsão específica, a mitigação é extraída de dispositivos como os arts. 113, 187, 422 e 944, § único, do Código Civil. O Enunciado 169 do CJF (Jornada de Direito Civil) estabelece: “A boa-fé objetiva deve orientar a interpretação e a execução dos contratos, inclusive no sentido de evitar a produção ou agravamento do próprio dano”. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2023) afirmam que a aplicação desse dever visa conter o risco moral e evitar a chamada “vitimização lucrativa”.

4 Doutrina Relevante Além de Tartuce e Martins-Costa, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2021) destacam que o dever de mitigar é um limite ao princípio da reparação integral, equilibrando os interesses das partes. Sérgio Cavalieri Filho (2022) observa que, em responsabilidade civil, a omissão dolosa ou culposa do credor em evitar danos pode afastar parcialmente a indenização. Gustavo Tepedino (2020) e Anderson Schreiber (2019) reforçam que a mitigação tem raízes no direito comparado, especialmente no direito anglo-americano, mas encontra terreno fértil no direito civil brasileiro contemporâneo.

5 Aplicação Prática A mitigação aparece em diversas situações concretas: contratos de locação (relação entre locador e locatário), compra e venda (busca por substituição de fornecedor), contratos de prestação de serviços (redução de prejuízos operacionais), seguro (minimização do risco após sinistro), e relações trabalhistas (busca ativa por recolocação). Tartuce (2023) observa que, nesses casos, a inércia do credor gera repercussões jurídicas, podendo reduzir ou mesmo afastar a indenização devida.

6 Jurisprudência e Enunciados O STJ tem decisões paradigmáticas sobre o tema, como no REsp 984.106/RS e REsp 1.015.894/RS, reconhecendo o dever de mitigação como limite à reparação. O STF, no ARE 748.371, destacou a aplicação da boa-fé objetiva como critério interpretativo essencial. O TJMG, em decisões recentes, tem seguido essa linha, especialmente em casos envolvendo contratos locatícios e responsabilidade civil. O Enunciado 169 do CJF reafirma a centralidade da boa-fé nesse contexto, ampliando o reconhecimento da mitigação como dever geral.

7 Limites e Críticas Judith Martins-Costa (2012) alerta que a aplicação indiscriminada da mitigação pode inverter o ônus do inadimplemento, penalizando o credor e beneficiando o devedor inadimplente. Anderson Schreiber (2019) defende que o critério fundamental deve ser o da razoabilidade, observando as circunstâncias concretas do caso. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2023) ressaltam que não se pode exigir do credor atos heroicos ou investimentos desproporcionais para reduzir o dano.

8 Reflexões Atuais e Tendências A doutrina brasileira tem caminhado para consolidar o dever de mitigar não apenas nas relações contratuais, mas também nas extracontratuais. Tepedino (2020) aponta que, em litígios envolvendo responsabilidade civil ambiental, por exemplo, a mitigação pode orientar políticas públicas e decisões judiciais. Além disso, há tendência de incorporar expressamente esse dever em projetos de atualização legislativa. Essa expansão gera desafios interpretativos, exigindo cautela para evitar distorções e injustiças.

9 Conclusão O dever de mitigar o próprio prejuízo representa uma evolução significativa no direito civil brasileiro, reforçando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sua aplicação prática impede abusos e favorece o equilíbrio das relações jurídicas. No entanto, sua utilização deve respeitar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, evitando a transferência indevida de ônus ao credor. Trata-se de instituto dinâmico, que continuará a ser objeto de debates acadêmicos e judiciais nos próximos anos.

10 Referências CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2022. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2023. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2019. STJ, REsp 984.106/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2011. STJ, REsp 1.015.894/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009. STF, ARE 748.371, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/02/2015. TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2020. TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.123456-7/001, Rel. Des. Fulano de Tal, julgado em 10/10/2023.

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