O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Poder Público obrigação de pagamento. Para Crepaldi (2013, p. 118) o empenho representa o comprometimento de parte do orçamento com uma determinada despesa. Conforme o artigo 58 da lei nº 4.320/64, empenho e´ o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Na execução da despesa pública, especificamente quanto ao tipo de empenho que é utilizado para as despesas cujo montante não seja possível determinar previamente, é correto afirmar que:
Selecione uma alternativa:
a)
Denomina-se empenho ordinário e é usado para despesas cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
b)
Aplica-se às estimativas de despesas relativas aos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica.
c)
Sua liquidação consiste na restituição de valores retidos de terceiros.
d)
Dentre suas finalidades, é emitido para despesas decorrentes da locação de bens imóveis.
e)
Em razão do montante da despesa ser desconhecido, sua emissão ocorre de forma extra orçamentária.
