O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento para a efetivação e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ao estabelecer que as crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em desenvolvimento, assegurando-lhes direitos civis, humanos e sociais, o ECA, em seu Art. 19, dispõe sobre a doutrina jurídica da proteção integral à criança e ao adolescente e pauta-se em princípios básicos. Por meio dos estudos realizados, escolha a opção que representa corretamente os princípios básicos adotados pelo ECA: a) Criança e adolescente como sujeitos de direito; destinatários de absoluta prioridade de atendimento; condição peculiar de pessoa em pleno desenvolvimento. b) O ECA, considerado o conteúdo na íntegra de sua composição, diz que a criança e o adolescente são cidadãos, mas, como não são responsáveis pelos seus atos, podem ser considerados meros receptores de benefícios para a satisfação de suas necessidades básicas. c) A doutrina jurídica da proteção integral, adotada pelo ECA, pauta-se em quatro princípios básicos, são eles: 1) criança e adolescente como sujeitos de direito; 2) destinatários de absoluta prioridade; 3) pessoas em pleno desenvolvimento; 4) sujeitos que respondem pelos seus atos civis. d) O ECA está sob a Lei Estadual nº 8.076/1992, a qual foi promulgada em 15 de junho de 1992 e apresenta caminhos que norteiam a ação dos governos na esfera municipal.