O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi criado em 1990, através da Lei nº 8.069 em de 13 de julho e “dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º ECA, 1990). No ECA, considera-se crianças:
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A pessoa com idade de três até doze anos incompletos.
A pessoa com idade de zero até doze anos incompletos.
A pessoa com idade de zero até nove anos incompletos.
A pessoa com idade de zero até oito anos incompletos.
A pessoa com idade de zero até dez anos incompletos.
