O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi criado em 1...

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi criado em 1990, através da Lei nº 8.069 em de 13 de julho e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º ECA, 1990). No ECA, considera-se A pessoa com idade de três até doze anos incompletos A pessoa com idade de zero até oito anos incompletos A pessoa com idade de zero até nove anos incompletos A pessoa com idade de zero até dez anos incompletos.