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Lucas

estudos gerais05/25/2025

O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de ili...

O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de ilicitude que resguarda condutas realizadas no cumprimento de obrigações legais. Essa excludente visa proteger agentes que, no exercício de suas funções e no cumprimento de deveres legais, necessitam agir de maneira condizente com suas atribuições, mesmo que tais ações possam, em determinadas circunstâncias, parecer ilícitas.

Considerando o estrito cumprimento do dever legal, marque a opção que exemplifica uma situação em que está excludente poderia ser aplicada.

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