O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência Municipal (art. 156, I, da CF) e se caracteriza como tributo de preponderante finalidade fiscal, objetivando aumentar a arrecadação dos cofres públicos. Por outro lado, também seria possível vislumbrar a finalidade extrafiscal desse imposto quando utilizado como instrumento de concretização da política urbana de aproveitamento do solo.
Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
Seu lançamento será de ofício ou por declaração, dependendo do fato gerador e do agente passivo, admitindo-se a fixação de adicional progressivo, em função do número de imóveis do contribuinte.
b.
Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, podendo ser atualizado, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que plenamente justificável.
c.
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
d.
Poderá ser progressivo ou regressivo em razão da localização do imóvel e possuir alíquotas diferentes em função de seu valor.
e.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, consistente em escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
