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Estudos gerais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia federal responsável pela prestação dos serviços e pagamentos devidos aos segurados da Previdência Social. Desse modo, quando o contribuinte cumpre os requisitos para receber um benefício, ele deve iniciar um processo administrativo no INSS. Analise as afirmativas a seguir, em relação alguns procedimentos administrativos do INSS: I. Justificação Administrativa é um procedimento que, quando cabível, deverá ser oportunizada ao interessado com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS. II. Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social. III. Restituição de benefícios é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil, o ressarcimento dos valores possivelmente calculados e pagos corretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundo. É correto no que se afirma em: Escolha uma: a. I e III, apenas. b. II e III, apenas. c. II, apenas. d. I e II, apenas. e. I, II e III.

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28/04/24