O parágrafo único do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento preconiza que o crime
previsto neste artigo será inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agente. Do mesmo modo, o artigo 21 veda a concessão de liberdade
provisória aos crimes de porte ilegal de arma de fogo.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de porte irregul
de arma de fogo de uso permitido, analise as afirmativas a seguir:
I. A vedação da concessão de fiança ou liberdade provisória é inconstitucional.
Porque:
II. Tal proibição fere o princípio constitucional da presunção de inocência e devido
processo legal.
Agora, assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a ll é uma proposição falsa.
C
As asserções I e Il são proposições verdadeiras, mas a Il não é justificativa
correta da I.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a Il é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a Il é uma justificativa
correta da I.
