O parágrafo único do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento preconiza que o crime previsto neste artigo será inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Do mesmo modo, o artigo 21 veda a concessão de liberdade provisória aos crimes de porte ilegal de arma de fogo.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, analise as afirmativas a seguir.
I. A vedação da concessão de fiança ou liberdade provisória é inconstitucional.
Porque:
II. Tal proibição fere o princípio constitucional da presunção de inocência e devido processo legal.
Agora, assinale a alternativa correta:
A) As assertões I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As assertões I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.
C) A assertão I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D) As assertões I e II são proposições falsas.
E) A assertão I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
