O pedido de falência do devedor, diante da gravidade e do caráter excepcional, não poderá ser requerido por qualquer pessoa. A legislação especial, ao contrário disso, que trata do tema, estabelece quem são os legitimados (isto é, os autorizados pela lei) a fazer o requerimento ao juiz.
Desse modo, é correto afirmar que possuem legitimidade para requerer a decretaçäo da falência:
A. O cônjuge sobrevivente, mas não o herdeiro do devedor ou o inventariante.
B. AFazenda Pública Federal.
C. Qualquer credor. independentemente do preenchimento de requisitos legais A Fazenda Pública Estadual próprio devedor. na forma disposta em lei:
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