O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa

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O princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da irretroatividade, é um corolário do princípio da reserva legal que estabelece que uma lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Isso significa que uma pessoa só pode ser punida por um ato que era considerado crime no momento em que foi cometido, de acordo com a legislação vigente naquela época. O objetivo desse princípio é garantir a segurança jurídica e proteger os indivíduos contra mudanças legais que possam afetar negativamente seus direitos após a prática de um ato. Em suma, uma nova lei penal só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor.

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O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa

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