O Princípio da Unidade determina que a Lei Orçamentária este...

O Princípio da Unidade determina que a Lei Orçamentária esteja harmonizada e integrada com as outras Leis Orçamentárias anteriormente aprovadas. Para o Princípio da Especialização todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na Lei Orçamentária. O orçamento não pode ter despesa ou receita para além do aprovado, nos moldes do Princípio da programação. De acordo com o Princípio da transparência os recursos da Lei Orçamentária podem ser usados livremente nas rubricas as quais foram destinados, ressalvadas as exceções em lei. A Lei Orçamentária deverá ser aprovada para um determinado período financeiro, por determinação do Princípio da anterioridade.