O princípio da unidade orçamentária não significa que o orçamento deva ser elaborado em um documento único, mas, sim, que o sistema orçamentário seja elaborado em harmonia com todos os seus elementos sob o aspecto formal. Encontra previsão no art. 165, § 5º, da CRFB/88.
Fonte: CARNEIRO, C. Curso de direito tributário e financeiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. E-book.
Texto II
O princípio da especificação ou discriminação, ou ainda, como pode ser chamado, de especialização, dispõe que são vedadas as autorizações globais no orçamento, ou seja, as despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação, impondo a classificação e designação dos itens que devem constar na LOA.
Fonte: CARNEIRO, C. Curso de direito tributário e financeiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. E-book.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público viabiliza que o governo, independente se na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, permite a execução de suas ações, metas e planejamentos.
II. As espécies de Leis Orçamentarias previstas na CRFB/88, o PPA, a LDO e a LOA, não influenciam na forma como será planejado e executado o orçamento, em longo e médio/curto prazo.
III. As Leis Orçamentárias são os instrumentos necessários para o Poder Público executar seu orçamento, com suas receitas e despesas.
IV. O orçamento serve apenas para planejar os ganhos e gastos.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II, III e IV.
b.
I, II e IV, apenas.
c.
II e IV, apenas.
d.
I, II e III, apenas.
e.
I e III, apenas.
