O procedimento (ou rito) sumaríssimo, que é uma das espécies de procedimento comum na seara laboral, foi introduzido no processo do trabalho por força da Lei n. 9.957, de 13 de janeiro de 2000, que acrescentou na CLT os arts. 852-A a 852-I. Houve vacatio legis de sessenta dias, razão pela qual a nova lei entrou em vigor no dia 13 de março de 2000.
Advertimos, inicialmente, que o novo procedimento sumaríssimo não extinguiu o procedimento sumário previsto na Lei n. 5.584/70, uma vez que, a par de não ter havido revogação expressa na lei nova, inexistem qualquer incompatibilidade entre os dois textos legais da qual se possa inferir a revogação tácita da norma mais antiga.
De acordo com as regras que regem o rito sumaríssimo, qual alternativa está correta?
A. No processo sujeito ao rito sumaríssimo, não é cabível a citação por edital, devendo o reclamado em sua reclamação fornecer adequadamente o endereço da reclamada, sob pena de arquivamento.
B. O procedimento sumaríssimo não tem lugar nas ações trabalhistas individuais (simples ou plúrimas), cujo valor da causa seja superior a dois salários-mínimos e inferior a quarenta salários-mínimos.
C. A apreciação da ação submetida ao procedimento sumaríssimo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
D. No procedimento sumaríssimo, nenhum dos incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência do processo deverão ser decididos de plano.
