O projeto de lei de orçamento é de iniciativa do poder executivo, sendo em nível federal a União, nivel
estadual o governo dos estados ou o governador do distrito federal e a nível municipal os prefeitos. É
cofreto afirmar que uma vez elaborado, o referido projeto de lei deverá ser encaminhado para apreciação.
discussão e aprovação, ao:
A
O Poder Judiciário.
B.
Ministério Público.
C
Tribunal de Contas do Estado.
D
Poder Legislativo.
E
Conselho Municipal de Politicas Públicas.
