O que a lei do sexagenário defende?

Question

Accepted Answer

A Lei do Sexagenário, oficialmente conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe (Lei nº 3.270), foi sancionada em 28 de setembro de 1885, no Brasil. Esta lei estabelecia que escravos com 60 anos de idade ou mais seriam libertados. Contudo, mesmo concedendo a liberdade, a lei impunha uma condição: os escravos libertos deveriam continuar trabalhando para seus antigos senhores por mais três anos, como forma de indenização pela sua libertação. Essa exigência era conhecida como "servidão por tutela".

A Lei do Sexagenário foi parte do processo gradual de abolição da escravidão no Brasil, que culminou com a Lei Áurea em 1888, abolindo completamente a escravidão sem quaisquer condições. A Lei do Sexagenário é vista como uma medida que visava mais atender aos interesses dos proprietários de escravos do que efetivamente garantir direitos aos escravizados, já que a maioria dos escravos dificilmente alcançava a idade de 60 anos devido às duras condições de vida e trabalho.