o que significa Declaração de Utilidade Pública ou Declaração protocolada no órgão ambiental nesse caso. Como resolver isso atraves desta opção.

Nossa Referência: 3520074316 / NB 1160148715
Data: 18.12.2021
Sua Referência:
Assunto: Suspensão da Obra

Informamos que o prazo da obra no sistema elétrico de distribuição para viabilizar atendimento à sua solicitação efetuada através do protocolo 3520074316 foi suspenso, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

Como o imóvel de V.S.ª está localizado dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), para que possamos dar continuidade ao atendimento, é necessário apresentar um dos documentos citados abaixo: Termo de Ajustamento de Conduta; Comprovação de que a propriedade foi adquirida antes de 22 de julho de 2008; Declaração de Utilidade Pública ou Declaração protocolada no órgão ambiental.

Caso não possua nenhum dos documentos supracitados, orientamos procurar o Instituto Estadual de Florestas - IEF mais próximo para regularização ambiental da sua propriedade em APP. Para mais informações, acesse o site:
http://www.ief.mg.gov.br/autorizacao-para-intervencao-ambiental

Question

o que significa Declaração de Utilidade Pública ou Declaração protocolada no órgão ambiental  nesse caso. Como resolver isso atraves desta opção.


Nossa Referência: 3520074316 / NB 1160148715
Data: 18.12.2021
Sua Referência:
Assunto: Suspensão da Obra


Informamos que o prazo da obra no sistema elétrico de distribuição para viabilizar atendimento à sua solicitação efetuada através do protocolo 3520074316 foi suspenso, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):


Como o imóvel de V.S.ª está localizado dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), para que possamos dar continuidade ao atendimento, é necessário apresentar um dos documentos citados abaixo: Termo de Ajustamento de Conduta; Comprovação de que a propriedade foi adquirida antes de 22 de julho de 2008; Declaração de Utilidade Pública ou Declaração protocolada no órgão ambiental.


Caso não possua nenhum dos documentos supracitados, orientamos procurar o Instituto Estadual de Florestas - IEF mais próximo para regularização ambiental da sua propriedade em APP. Para mais informações, acesse o site:
http://www.ief.mg.gov.br/autorizacao-para-intervencao-ambiental

Accepted Answer

A "Declaração de Utilidade Pública" (DUP) e a "Declaração protocolada no órgão ambiental" são documentos que podem ser exigidos em situações onde uma obra ou atividade impacta uma Área de Preservação Permanente (APP). No contexto do seu caso, a concessionária de energia suspendeu a obra de ligação da sua propriedade à rede elétrica devido à localização do imóvel em uma APP. Para que a obra seja retomada, você precisa apresentar um dos documentos listados, incluindo a DUP ou a declaração protocolada no órgão ambiental.

**Declaração de Utilidade Pública (DUP):**

*   **O que é:** A DUP é um ato do Poder Público (federal, estadual ou municipal) que declara que um determinado bem (no seu caso, a obra de ligação de energia) é de interesse público ou social. Isso permite que a administração pública realize intervenções em áreas protegidas, como APPs, desde que comprovado o benefício para a coletividade.
*   **Como obter:** A obtenção da DUP geralmente envolve um processo administrativo complexo, que pode incluir estudos técnicos, pareceres jurídicos e aprovação por órgãos competentes. É necessário demonstrar que a obra é essencial para atender a uma necessidade pública relevante e que não há alternativas viáveis fora da APP.
*   **Observação:** A DUP é mais comumente utilizada em casos de desapropriação para fins de construção de infraestrutura pública, como estradas, hospitais, escolas, etc. No seu caso, pode ser difícil obter uma DUP apenas para a ligação de energia de uma propriedade particular, a menos que haja um forte interesse público envolvido (por exemplo, se a propriedade for um serviço essencial para a comunidade).

**Declaração protocolada no órgão ambiental:**

*   **O que é:** Essa declaração se refere a um documento que você protocola no órgão ambiental competente (no caso de Minas Gerais, o Instituto Estadual de Florestas - IEF) informando sobre a sua intenção de realizar uma intervenção na APP. O protocolo da declaração não garante a aprovação da intervenção, mas demonstra que você está buscando regularizar a situação ambiental da sua propriedade.
*   **Como obter:** Para obter essa declaração, você precisa seguir os procedimentos estabelecidos pelo IEF para regularização ambiental de propriedades em APPs. Isso pode incluir a apresentação de documentos como:
    *   Planta da propriedade com a delimitação da APP;
    *   Laudo técnico que descreva a situação da APP e os impactos da intervenção;
    *   Plano de recuperação da área degradada (PRAD), se for o caso;
    *   Outros documentos exigidos pelo IEF.
*   **Observação:** O IEF irá analisar a sua declaração e os documentos apresentados para verificar se a intervenção é permitida e quais as medidas de mitigação e compensação ambiental necessárias. A aprovação da intervenção pode estar sujeita à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou à obtenção de outras licenças ambientais.

**Como resolver o problema da suspensão da obra:**

1.  **Entre em contato com o IEF:** Agende um atendimento no IEF mais próximo da sua propriedade para obter informações detalhadas sobre os procedimentos de regularização ambiental em APPs. Explique a situação da sua propriedade e a necessidade de ligação de energia.
2.  **Reúna a documentação necessária:** Prepare a documentação exigida pelo IEF para protocolar a declaração de intervenção na APP. Se necessário, contrate um profissional habilitado (engenheiro ambiental, biólogo, etc.) para elaborar os laudos técnicos e o PRAD.
3.  **Protocole a declaração no IEF:** Apresente a declaração e a documentação no IEF e aguarde a análise do órgão ambiental.
4.  **Cumpra as exigências do IEF:** Caso o IEF aprove a intervenção, cumpra todas as exigências estabelecidas, como a assinatura do TAC, a execução do PRAD e a obtenção de outras licenças ambientais.
5.  **Apresente a comprovação à concessionária:** Após regularizar a situação ambiental da sua propriedade, apresente a comprovação à concessionária de energia para que a obra de ligação seja retomada.

Lembre-se que o processo de regularização ambiental pode ser demorado e complexo. É importante buscar orientação profissional e seguir todas as orientações do IEF para evitar problemas futuros.

Espero que estas informações sejam úteis. Caso tenha mais dúvidas, não hesite em perguntar.

o que significa Declaração de Utilidade Pública ou Declaraçã...

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