O que significa o princípio da "supremacia da Constituição

Question

Accepted Answer

O princípio da "supremacia da Constituição" refere-se a uma doutrina fundamental no direito constitucional, segundo a qual a Constituição de um país é a lei máxima e prevalece sobre todas as outras formas de legislação e atos normativos. Isso significa que qualquer lei, decreto, regulamento ou ato administrativo que esteja em conflito com a Constituição é considerado inválido ou inconstitucional.

Este princípio está enraizado na ideia de que a Constituição reflete os valores fundamentais e os princípios básicos de organização e funcionamento de uma sociedade, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do governo e suas competências. Portanto, ao garantir que todas as leis e atos governamentais estejam em conformidade com a Constituição, preserva-se a ordem jurídica, a justiça e os direitos fundamentais.

A supremacia constitucional também implica a existência de mecanismos para garantir que essa hierarquia seja respeitada, como o controle de constitucionalidade das leis, que pode ser exercido por tribunais ou cortes constitucionais, dependendo do sistema jurídico do país. Este controle pode ser preventivo, antes de uma lei entrar em vigor, ou repressivo, após sua implementação, permitindo que sejam anulados atos normativos que contrariem a Constituição.