O recurso em sentido estrito (RESE), conforme previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, é um meio recursal específico utilizado para a reanálise de decisões referentes a matérias expressamente delimitadas pela legislação. Esse recurso confere ao magistrado que proferiu a decisão impugnada a oportunidade de reavaliar seu posicionamento antes da eventual remessa dos autos ao tribunal competente para julgamento em segunda instância.
Fonte: adaptado de: BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro-RJ. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 12 set. 2024.
Considerando o recurso em sentido estrito (RESE) conforme disposto no artigo 581 do Código de Processo Penal, e suas características, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso em sentido estrito pode ser interposto contra a decisão que pronuncia o réu.
II. O recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo automático em todas as hipóteses de cabimento.
III. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 10 dias, contados da intimação da decisão recorrida.
IV. O juiz que proferiu a decisão recorrida não pode reconsiderar sua própria decisão ao receber o recurso em sentido estrito.
É correto o que se afirma em:
