O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) constitui um registro público dedicado à formalização e gestão dos dados relativos às aeronaves no Brasil. Suas atribuições vão além do mero registro, abrangendo também funções de fiscalização do cumprimento das normas de segurança aeronáutica e monitoramento quantitativo da frota de aeronaves em território nacional.Fonte: adaptado de: PONTES, Fernando de Oliveira. O registro aeronáutico brasileiro: RAB. Revista sociedade brasileira de direito aeroespacial, [s. l.], 2018 Disponível em: https://sbda.org.br/wp-content/uploads/2018/10/1691.htm. Acesso em: 24 jan. 2025.Sobre as atribuições do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), analise as afirmativas a seguir:I. O Certificado de Aeronavegabilidade, emitido pelo RAB, é obrigatório apenas para aeronaves importadas, enquanto as aeronaves nacionais estão dispensadas desse requisito.
II. A função principal do RAB é monitorar a frota de aeronaves no Brasil, sem responsabilidades relacionadas à segurança ou à emissão de documentos oficiais para aeronaves civis.
III. O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) é responsável pela emissão do Certificado de Matrícula, obrigatório para que uma aeronave possa operar legalmente no espaço aéreo brasileiro.
IV. O RAB é o órgão responsável por implementar e garantir a validade dos negócios jurídicos relacionados a aeronaves, como a compra e venda, sendo a transferência de propriedade efetivada somente após o registro formal.É correto o que se afirma em:
A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) I, II, III e IV.
E) I, apenas.
