O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/...

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, é um regime tributário destinado a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

Assinale a alternativa que apresenta característica fundamental do Simples Nacional para o MEI:

• Apuração e recolhimento individual de cada tributo.
• Substituição do cálculo individual por um valor mensal.
• Pagamento baseado no lucro efetivo.
• Inclusão de todos os tributos, sem exceções.
• Acumulação do Simples Nacional com as prerrogativas individuais de cada imposto.