O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, é um regime tributário destinado a
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

Assinale a alternativa que apresenta característica fundamental do Simples Nacional para o MEI:

Apuração e recolhimento individual de cada tributo.

Substituição do cálculo individual por um valor mensal.

Pagamento baseado no lucro efetivo.

Inclusão de todos os tributos, sem exceções.

Question

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, é um regime tributário destinado a
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

Assinale a alternativa que apresenta característica fundamental do Simples Nacional para o MEI:

Apuração e recolhimento individual de cada tributo.

Substituição do cálculo individual por um valor mensal.

Pagamento baseado no lucro efetivo.

Inclusão de todos os tributos, sem exceções.

Accepted Answer

**Resposta: B**

A característica fundamental do Simples Nacional para o MEI é a substituição do cálculo individual de cada tributo por um valor mensal fixo. Isso simplifica o processo de pagamento de impostos, tornando-o mais acessível e previsível para o microempreendedor individual.

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