O Sistema Único de Saúde (SUS) é fruto de uma luta árdua por diversos movimentos e setores da sociedade que reivindicavam maior participação política e pela redemocratização do país. A proposta de saúde universal e participativa proposta pela Constituição Federal de 1988 é um marco histórico na conquista de direitos sociais no Brasil, sendo imprescindível conhecer as leis que regem esse sistema.
Com relação às bases legais que sustentam o Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. A base legal que sustenta nosso Sistema Único de Saúde (SUS) é constituída pela Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080 de 1990 e a Lei de n° 8.142 também do mesmo ano.
II. A Lei n° 8.080/90 teve por objetivo consolidar a participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde, além de apresentar os principais objetivos e diretrizes que nortearam sua implementação.
III. A Lei de n° 8.142/90 regulamenta o SUS proposto na Constituição de 1988 e dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de saúde, além de especificar o funcionamento e organização dos serviços de saúde.
IV. A Lei de n° 8.142/90 dispõe sobre a criação dos importantes mecanismos de participação da comunidade no SUS, além de estabelecer as suas conferências de saúde.
