O Sr. João, brasileiro nato, pretende concorrer a Vice-governador do Estado de Sergipe, em chapa encabeçada pelo Sr. Renato, brasileiro naturalizado, um grande e conhecido fazendeiro do Estado, que já tem uma carreira política consolidada. A partir disso, pode-se afirmar que são condições de elegibilidade nesse caso: Alternativas: a) Ser brasileiro somente brasileiro nato. b)O pleno gozo dos direitos políticos, podendo ter sofrido a perda ou a suspensão desses direitos. c)O domicílio civil na circunscrição. d) Filiação e fidelidade partidária. e) A idade mínima de 30 anos e o alistamento eleitoral. 2) Em 04/03/2016, a Justiça Federal autorizou a condução coercitiva do ex-Presidente Lula para que ele prestasse depoimento à Polícia Federal, especialmente sobre o sítio e o triplex, cujas obras foram realizadas pelas construtoras investigadas na Operação Lava-Jato. Diante dessa decisão da Justiça Federal, qual o remédio constitucional adequado para impedir a condução coercitiva do ex-Presidente da República? Alternativas: a) Mandado de segurança preventivo, uma vez que a Justiça Federal determinou a coerção coercitiva que ainda não tinha sido efetivada até aquela data. b)Mandado de segurança coletivo, proposto pelos filiados do Partido dos Trabalhadores (PT). c) Mandado de injunção, tendo em vista que a condução coercitiva advém de norma constitucional de eficácia limitada, que demanda regulamentação na esfera infraconstitucional para que seja aplicada. d) Habeas data, para que o ex-Presidente possa obter informações de caráter pessoal sobre o que a Operação Lava-Jato entende ter o seu envolvimento no esquema investigado. e)Habeas corpus preventivo, para que, naquele momento, fosse evitado que o ex-Presidente fosse conduzido coercitivamente para prestar depoimento. 3) Em 2005, o eleitorado brasileiro foi consultado sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munição, prevista no art. 35, da Lei 10.826/03, tendo vencido o "não", o que determinou a entrada em vigor do Estauto do Desarmamento, sem o citado art. 35. No caso em comento, qual das formas abaixo foi a utilizada como forma de exercício da soberania popular? Alternativas: a)Voto direto, secreto, universal, periódico e obrigatório. b)Plebiscito. c)Referendo. d)Iniciativa popular. e)Ação popular. 4)Texto base: Segundo o art. 205 da CF/1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Tratando-se de direito fundamental constitucionalmente consagrado, assinale a alternativa INCORRETA quanto às suas características: Alternativas: a) Historicismo, uma vez que decorre do desejo de se reduzir e eliminar o índice de analfabetismo no país, historicamente altíssimo, e de conferir acesso ao ensino técnico e superior aos mais pobres, até então excluídos dessas universidades do país. b) Imprescritibilidade, uma vez que, não possuindo caráter patrimonial, esse direito não deixa de existir com o decurso do tempo. Assim, um adolescente que nunca frequentou a escola poderá se matricular regularmente, porque o decurso do tempo não implica a perda do direito à educação. c) Alienabilidade, uma vez que se admite no Brasil a prestação de serviços educacionais em todos os níveis por empresas privadas. d) Irrenunciabilidade, porque o seu não exercício não importa em renúncia ao direito à educação. Assim, um aluno da rede privada de ensino pode ir para uma escola pública a qualquer momento em caso de insuficiência de recursos dos pais para arcarem com os custos da escola particular. e) Universalidade, uma vez que o direito à educação pertence a todos os indivíduos, independentemente de raça, sexo, idade ou condição financeira. 5)Texto base: O art. 6º da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA: Alternativas: a) Demandada regulamentação por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quais foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática. b) Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia. c) A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação. d) Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção. e) Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito.