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Erik

Estudos Gerais29/11/2024

O STF afirmou que é possível a prorrogação do inquérito poli...

O STF afirmou que é possível a prorrogação do inquérito policial por prazos sucessivos de 15 dias sem limitação pré-fixada. Porém, a Autoridade Policial ou o representante do MP deverá fazer o pedido de prorrogação (ao Juiz das Garantias – que atua até o RECEBIMENTO da denúncia/queixa).

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