O tema contratação direta é alvo de intensos debates e posições contraditórias, justamente pelo fato de ele flexibilizar a regra, que é licitar. Nessa direção, ao contrário daquilo que muitos acreditam, deixar de realizar licitação não é um processo simples. Em outras palavras, a instrução de um processo licitatório é menos complexa que a instrução de uma contratação direta, pois, se a regra será flexibilizada, a exceção, atendendo ao regramento legal, precisará ser minuciosamente fundamentada. Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: I. Dentre as formalidades da contratação direta estão: (a) parecer jurídico; (b) previsão dos recursos orçamentários; e (c) justificativa de preço; II. A contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, implica em responsabilidade pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis; III. Se contratante e contratada motivarem contratação indireta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, a responsabilidade pelo dano decorrente será subsidiária. Está correto o que se afirma em: a. I, II, III. b. I apenas. c. II apenas. d. III apenas. e. I e II, apenas.

Está correto o que se afirma em:

e. I e II, apenas.

Explicação:

I. As formalidades da contratação direta incluem, de fato, (a) parecer jurídico, que é necessário para assegurar a legalidade e a conformidade do processo com a legislação vigente; (b) previsão dos recursos orçamentários, que garante que existem fundos disponíveis para cobrir os custos da contratação; e (c) justificativa de preço, que é essencial para demonstrar que os preços acordados são razoáveis e compatíveis com os praticados no mercado. Essas formalidades ajudam a garantir transparência e responsabilidade na administração pública.

II. A contratação direta indevida, realizada com dolo, fraude ou erro grosseiro, de fato implica responsabilidade pelo dano causado ao erário. Isso está em consonância com os princípios de legalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública, bem como com a necessidade de proteger o patrimônio público. Além disso, os envolvidos podem estar sujeitos a outras sanções legais, incluindo, mas não se limitando a, sanções administrativas, civis e penais.

III. A afirmação sobre a responsabilidade ser subsidiária no caso de contratação indireta indevida motivada por dolo, fraude ou erro grosseiro não é correta. Na verdade, a responsabilidade é solidária entre os agentes públicos envolvidos e a parte contratada, quando houver má-fé ou culpa grave. Isso significa que todos os envolvidos podem ser responsabilizados integralmente pelo dano causado ao erário, não havendo essa distinção de responsabilidade subsidiária neste contexto.

Portanto, as asserções I e II estão corretas, fazendo com que a opção (e) seja a resposta adequada.