O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro usado para infrações penais de menor potencial ofensivo. O TCO é distinto do Boletim de Ocorrência, que geralmente é registrado antes do TCO. Após a lavratura do TCO, ele deve ser encaminhado ao Juizado Especial para que se inicie o processo correspondente. O TCO não deve ser confundido com o Inquérito Policial, que é um procedimento investigativo usado para crimes mais graves. A analogia comum é que o TCO se relaciona com o Juizado Especial da mesma forma que o Inquérito Policial se relaciona com as demandas comuns. De acordo com o artigo 69 da Lei nº 9.099/95, o TCO segue o procedimento descrito. O Parágrafo Único desse artigo estabelece que não ocorrerá prisão em flagrante nem será exigido o pagamento de fiança para esses casos. Vale destacar que, mesmo para infrações de menor potencial ofensivo, em casos de violência doméstica (Lei nº 11.340/06), o juiz pode determinar medidas cautelares, como o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convívio com a vítima.Fonte: adaptado de: ANDRADE, A. TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tco-termo-circunstanciado-de-ocorrencia/1827044034#:~:text=O%20Termo%20Circunstanciado%20de%20Ocorr%C3%AAncia,regra%2C%20antecede%20a%20lavratura%20daquele. Acesso em: 12 set. 2024.Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. A Lei nº 9.099/1995 prevê que, para os crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial deverá instaurar um termo circunstanciado ao invés de um inquérito policial.
PORQUE
II. O termo circunstanciado é um procedimento simplificado e informal que visa atender aos princípios de celeridade, economia, informalidade e oralidade, adequando-se à natureza menos complexa desses crimes.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A) As asserções I e II são falsas.
B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
