O tipo penal denominado “Sedução” era previsto no art. 217 do CP:
Art. 217, CP: Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.
Reclusão de dois a quatro anos.
Considerando que a Lei n° 11.106/2005 revogou o aludido artigo 217 do CP, assinale o princípio penal determinante para a revogação deste dispositivo:
Alternativas:
a)
In dubio pro reo.
b)
Fragmentariedade.
c)
Alternatividade.
d)
Subsidiariedade.
e)
Ofensividade.
