Oque diz CPC , art.10, l e ll

Question

Oque diz CPC , art.10, l e  ll

Accepted Answer

O artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece o princípio do contraditório. Ele determina que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Os incisos I e II do artigo 10 não existem. O artigo 10 é composto apenas pelo caput. É possível que você esteja se referindo a outro artigo ou código. Caso tenha mais informações ou outra dúvida, sinta-se à vontade para perguntar!