Os crimes de descaminho e contrabando configuravam o mesmo tipo penal até o advento da Lei nº 13.008/14. Ambos eram previstos no artigo 334 do Código Penal. Sobre os crimes de descaminho e contrabando, marque a opção correta.
Questão 2Escolha uma opção:
a.
O Supremo Tribunal Federal, quanto ao crime de descaminho, julgou habeas corpus (218.961/SP) afirmando que, por se tratar de crime formal (que se consuma no momento da ausência de pagamento do tributo), não há necessidade do exaurimento do processo administrativo, sendo dispensável o auto de lançamento e, por consequência, a aplicação da Súmula 24 para tipificação do crime de descaminho.
b.
O crime de contrabando é formal.
c.
O crime de descaminho consiste na ilusão de impostos de mercadoria proibida, enquanto o crime de contrabando refere-se ao fato de importar e exportar mercadorias proibidas.
d.
A alteração legislativa alterou a pena para ambos os delitos, impedindo a decretação de prisão preventiva e suspensão condicional do processo.
e.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que se deve reconhecer aplicável o princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando.
