Os denominados crimes contra o Estado Democrático de Direito, integrantes do Título XII do Código Penal, incluído pela Lei 14.197/2021, foram inseridos pelo legislador ao ordenamento jurídico-penal pátrio com a revogação da lei 7.170/1983, que disciplinava os denominados crimes contra a segurança nacional.
Pensando na atuação do direito penal na proteção dos bens jurídicos mais valiosas para a sociedade, enquanto ultima ratio na atuação do poder repressivo do Estado, analise as alternativas e assinale a correta:
Escolha uma:
a.
O bem jurídico protegido nos crimes inseridos pela lei 14.197/2021 é o sistema eleitoral apenas.
b.
O bem jurídico protegido nos crimes inseridos pela lei 14.197/2021 é a administração pública direita e indireta apenas.
c.
O bem jurídico protegido nos crimes inseridos pela lei 14.197/2021 é o Estado Democrático de Direito.
d.
O bem jurídico protegido nos crimes inseridos pela lei 14.197/2021 é a administração pública apenas.
e.
O bem jurídico protegido nos crimes inseridos pela lei 14.197/2021 é a soberania apenas.
