Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federa...

Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, são instâncias normativas que protegem o indivíduo da atuação do Estado; isto é, são direitos que garantem as condiçēes minimas de existência digna aos indivíduos dentro da unidade administrada pelo Estado. Tendo por base os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: A. $\bigcirc$ Os direitos fundamentais são definidos pelos governos eleitos e constam na Constituição Federal brasileira como norteador das ações sinalizando que cada governo tem autonomia para decidir quais direitos serão enaltecidos em sua gestão e quais serão subestimados. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, escrita em 1689 đurante B. $\bigcirc$ a Revolução Gloriosa Inglesa, por Guilherme de Orange e John Locke, é a referėncia do principio dos direitos e das garantias fundamentais. A história dos direitos fundamentais remonta ao século $V$ com Agostinho de Hipona estabelecendo que o homem é um filho de Deus e nasce com dignidade, devendo essa ser sempre preservada pelo Estado. A Declaração dos Direitos Humanos da Organização đas Nações Unidas, de 1948 desmereceu os direitos fundamentais ao reduzir o conjunto de direitos que passaram a orientar os paises signatários na consolidação de suas estruturas normativas particulares. A existência digna não é mencionada por acaso, pois o chamado principio da dignidade da pessoa humana é a base dos direitos fundamentais, e sua inserção na Constrtuição significa que 0 Estado tem por obrigação assegurar tais direitos.