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Maria

estudos gerais • 12/16/2024

Os municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes poderão r...

Os municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes poderão realizar licitações sem a devida publicidade no PNCP pelo prazo de até 6 (seis) anos, contados da vigência exclusiva da Lei nº 14.133/2021, qual seja 01º de abril de 2023.

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